Inquilino é obrigado a pintar o imóvel na devolução? Entenda a regra.

A devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue é uma obrigação legal. Porém, apesar dessa clareza, uma das maiores polêmicas na hora da rescisão é a exigência de pintura nova.

Afinal, o inquilino é obrigado a pintar o imóvel na devolução em qualquer situação?

Vamos esclarecer essa questão com base na Lei do Inquilinato e nas decisões recentes dos tribunais.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre pintura?

O artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.245/91 determina que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.

Isso significa que a lei não obriga o inquilino a pintar o imóvel ao fim do contrato automaticamente. A obrigação é devolver o bem conservado, aceitando-se o desgaste natural da tinta pelo tempo (desbotamento, pequenas marcas de móveis).

A pintura só se torna uma obrigação jurídica indiscutível quando há danos ou alterações não autorizadas.

Quando a cláusula de pintura obrigatória é abusiva?

É comum encontrar contratos com a cláusula: "O inquilino deve entregar o imóvel pintado de novo, independente do estado".

Cuidado: Se a parede sofreu apenas desgaste do tempo, essa exigência pode ser considerada abusiva e nula pela Justiça. O locador não pode transferir para o inquilino os custos de manutenção da sua propriedade causados pela simples ação do tempo.

Quando o inquilino TEM que pintar (Obrigação Real)

A isenção da pintura não é absoluta. O inquilino será obrigado a pintar se houver:

1. Danos evidentes: Furos de quadros não tapados, rabiscos de criança, manchas de gordura ou infiltração causada pelo inquilino.

   
   

2. Alteração de cor: Se você recebeu o imóvel branco e pintou de azul, terá que pintar de branco novamente na entrega.

   
   

3. Sujeira excessiva: Marcas de mãos ou fuligem que não saem com limpeza simples.

Nesses casos, a Vistoria de Entrada é o documento chave. É ela que prova como o imóvel estava antes e justifica a cobrança agora.

Como evitar conflitos na entrega das chaves

Para evitar brigas judiciais sobre se o inquilino é obrigado a pintar o imóvel na devolução, a prevenção é o melhor remédio:

• No Contrato: Diferencie claramente o que é manutenção (inquilino) do que é desgaste (locador).

• Na Vistoria: Tire fotos de todas as paredes na entrada e na saída.

• Na Negociação: Se houver danos, combine previamente quem contratará o pintor para evitar orçamentos superfaturados.

Conclusão: O inquilino é obrigado a pintar o imóvel na devolução?

A resposta final é: Depende.

• Desgaste Natural? Não é obrigado a pintar (mesmo que o contrato diga o contrário).

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• Mau uso ou alteração? É obrigado a pintar e reparar.

O ideal é que locadores e inquilinos ajam com bom senso e transparência, apoiados por uma vistoria minuciosa.

Estão exigindo uma pintura nova sem necessidade?

A diferença entre "desgaste natural" e "mau uso" pode custar caro. Muitas vezes, locadores e imobiliárias cobram reformas completas que a lei não autoriza.

Não aceite cobranças abusivas na entrega das chaves.

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