Entenda o que diz a Lei do Inquilinato e como identificar práticas abusivas É cada vez mais comum encontrar anúncios de imóveis para locação com a cobrança da chamada “taxa de pintura na locação”, geralmente equivalente ao valor de um aluguel. Mas afinal, o proprietário ou a imobiliária pode exigir o pagamento de taxa de pintura na locação ? Essa prática tem gerado dúvidas e inseguranças, principalmente entre quem busca um novo imóvel para morar. Neste artigo, você vai enten

Rescisão imotivada na locação urbana e a impossibilidade de soma de contratos sucessivos para fins do art. 46 da Lei nº 8.245/1991. Muitos proprietários acreditam que podem rescindir o contrato de aluguel sem apresentar motivo, desde que a soma dos contratos atinja 30 meses. Trata-se da chamada denúncia vazia , que permite ao locador solicitar a retomada do imóvel sem apresentar justificativas, conforme o artigo 46 da Lei do Inquilinato. Na prática, é comum a celebração de co

Se o locador se recusar a receber as chaves, a Ação de Consignação é a solução legal. Saiba como encerrar o contrato e evitar o pagamento de aluguéis indevidos.