Danos em Veículo na Garagem: O Condomínio é Responsável? Entenda o que a Justiça diz.

Quando ocorre um acidente ou furto, é comum questionar: o condomínio é responsável pelos danos em veículo na garagem do condomínio?

A Justiça entende que a responsabilidade do condomínio não é automática.

O STJ já consolidou que só há dever de indenizar se essa obrigação estiver prevista na convenção ou aprovada em assembleia, com previsão de verba específica para custear o serviço de guarda e vigilância.

A Responsabilidade do Condomínio por Danos em Veículo na Garagem do Condomínio

Muitos acreditam que, por existir porteiro, câmeras ou controle de acesso, o condomínio passa a ser automaticamente responsável por furtos ou danos em veículos.

Esse é um equívoco bastante comum: os tribunais têm reiterado que o condomínio não possui obrigação implícita de guarda dos bens dos moradores.

A responsabilidade somente poderá ser reconhecida quando houver previsão expressa na convenção ou deliberação específica em assembleia.

A Necessidade de Previsão Expressa na Convenção ou em Assembleia

Este é o ponto central. O dever de indenizar só existe quando:

• a convenção do condomínio contém cláusula específica sobre guarda e vigilância, ou

• os condôminos, em assembleia, deliberam pela contratação desse serviço.

O STJ explica que isso decorre da “socialização do prejuízo”: se um condômino sofre dano, a indenização seria custeada por todos.

Por isso, é indispensável que a maioria tenha ciência e concorde com essa obrigação.

 Julgado do STJ no mesmo sentido:

“A responsabilidade dos condomínios [...] somente tem sido reconhecida quando expressamente prevista na convenção e claramente assumida.”(REsp 268.669/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01/10/2001).

O Pagamento da Taxa de Condomínio NÃO é uma Apólice de Seguro

Outro ponto importante destacado pelo tribunal: a taxa condominial serve para cobrir as despesas comuns, não para garantir os bens particulares.

Transformar a taxa em uma espécie de “seguro coletivo” seria impor a todos os moradores uma obrigação que eles não aprovaram.

Cada condômino deve assumir os riscos sobre seus bens, salvo se o condomínio, por decisão coletiva, criar um sistema formal de vigilância e custear isso com verba própria.

Prevenção e orientações

Para evitar mal-entendidos sobre a responsabilidade do condomínio em casos de furtos ou danos em veículos, é importante observar alguns cuidados:

• Síndicos: verifiquem a convenção do condomínio. Se houver interesse em assumir a responsabilidade por danos em veículos, convoquem assembleia, discutam o tema e aprovem a verba necessária.

  
  

• Condôminos: não presumam que o condomínio tem obrigação de indenizar. Em caso de dúvida, leiam a convenção ou perguntem diretamente à administração.

  
  

• Imobiliárias e corretores: orientem clientes (locadores e locatários) sobre esse ponto, para evitar expectativas equivocadas na hora de alugar ou comprar um imóvel.

Conclusão

O entendimento da Justiça é firme: o condomínio não responde automaticamente por danos em veículo na garagem do condomínio.

A responsabilidade só nasce de forma expressa e formal, com previsão na convenção ou deliberação em assembleia.

Assim, tanto moradores quanto gestores devem agir com informação e transparência, evitando conflitos e falsas expectativas.

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